Recurso de Multas Fácil

Guia · recurso de multa

CNH em processo de suspensão? A defesa é separada da multa

A suspensão do direito de dirigir tem processo próprio, com notificação e prazo de defesa próprios. Recorrer da multa não resolve automaticamente a suspensão.

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Por pontos

A suspensão por pontos ocorre ao atingir, em 12 meses, 20 pontos com duas ou mais gravíssimas, 30 pontos com uma gravíssima ou 40 pontos sem gravíssima (art. 261 do CTB). Para quem exerce atividade remunerada, o limite é 40 pontos.

Por infração autossuspensiva

Algumas infrações já preveem a suspensão, como dirigir sob efeito de álcool (art. 165) e recusar o bafômetro (art. 165-A).

O que alegar

Multas ainda em recurso não podem contar pontos como definitivas; erros na soma dos pontos ou no período de 12 meses; nulidades das autuações que geraram os pontos; e falhas na notificação do processo de suspensão.

Perguntas frequentes

Posso dirigir enquanto recorro?

Enquanto não houver decisão definitiva e entrega da CNH, a penalidade não está sendo cumprida. Dirigir com a CNH já suspensa é infração gravíssima e pode levar à cassação.

Motorista profissional tem regra diferente?

Sim: o limite é 40 pontos, e há a possibilidade de curso preventivo de reciclagem em algumas situações.

Perdi o trabalho e fiquei doente. O INSS ajuda?

Se houver incapacidade para o trabalho, pode caber auxílio por incapacidade. Veja o recurso de benefício negado no site do INSS.

Conteúdo informativo, com base no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise da sua notificação.

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