Como protocolar o seu recurso
Recebeu o recurso pronto? Falta só entregar ao órgão de trânsito dentro do prazo. É grátis e quase sempre dá para fazer pela internet.
Antes de enviar
- Assine o recurso: à mão (imprima e digitalize) ou digitalmente pelo assinador gov.br ↗.
- Separe as cópias: documento com foto e CPF (CNH ou RG), CRLV e a notificação.
- Outra pessoa dirigia? Entregue também o formulário de indicação do condutor (fica na sua área).
- Um recurso por auto de infração. Não junte duas multas no mesmo protocolo.
- Confira o prazo final na notificação e não deixe para o último dia.
Descubra quem aplicou a multa
Está escrito na notificação, em "órgão autuador". O recurso vai sempre para esse órgão, mesmo que ele seja de outra cidade ou estado.
| Na notificação aparece… | Onde protocolar |
|---|---|
| DETRAN-MG ou CET-MG (Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito) | Sistema do trânsito de MG (passo a passo acima) |
| DER-MG (rodovias estaduais) | Defesa no DER-MG ↗ · JARI do DER-MG ↗ |
| Prefeitura, guarda municipal, BHTrans ou outro órgão da cidade | O setor de trânsito da prefeitura (site da prefeitura → trânsito/multas, ou o endereço impresso na notificação) |
| PRF (rodovias federais) | Site da PRF ↗ → multas, ou o endereço da notificação |
| DNIT (radares em rodovias federais) | Serviço do DNIT no gov.br ↗ |
| DETRAN de outro estado | O site do DETRAN daquele estado → infrações/recursos |
Minas Gerais: DETRAN-MG pela internet
Para multas em que o órgão autuador é o DETRAN-MG ou a CET-MG. Precisa de conta gov.br prata ou ouro (aumente o nível no aplicativo gov.br, com reconhecimento facial).
Defesa da autuação (defesa prévia) · você recebeu a Notificação de Autuação
- Entre no sistema do trânsito de MG com a sua conta gov.br nível prata ou ouro: Protocolar defesa da autuação ↗.
- Escolha o auto de infração da lista (um protocolo por auto).
- Anexe o recurso em PDF, assinado, a cópia do documento com foto e CPF, a cópia do CRLV e a cópia da notificação. Anexe também as provas, se tiver.
- Envie e guarde o número do protocolo.
Prazo: o que está na notificação (pelo menos 30 dias da expedição). Resultado: consultar a defesa ↗. Serviço oficial: mg.gov.br ↗.
Recurso à JARI (1ª instância) · você recebeu a Notificação de Penalidade
- Com a conta gov.br prata ou ouro: Protocolar recurso à JARI ↗.
- Escolha o auto, anexe o recurso em PDF assinado e os mesmos documentos da defesa, envie e guarde o protocolo.
Prazo: 30 dias da notificação da penalidade (confira a data na sua). Não precisa pagar a multa para recorrer. Resultado: consultar JARI/CETRAN ↗. Serviço oficial: mg.gov.br ↗.
Recurso ao CETRAN (2ª e última instância) · a JARI negou
- Com a conta gov.br prata ou ouro: Protocolar recurso ao CETRAN ↗.
- Anexe o recurso em PDF assinado, o documento com foto e CPF e a decisão da JARI. Envie e guarde o protocolo.
Prazo: 30 dias da notificação ou publicação da decisão da JARI. Serviço oficial: mg.gov.br ↗.
Prefere papel? Presencial ou pelos Correios
Imprima o formulário oficial (defesa e JARI) ↗, preencha e assine, e junte o recurso impresso e assinado com as cópias dos documentos. Entregue na sede ou na Delegacia de Trânsito (Ciretran) da sua cidade (lista de unidades ↗), ou envie pelos Correios com Aviso de Recebimento (AR) para:
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rod. Papa João Paulo II, nº 4001, 1º andar, Edifício Gerais, Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901, Belo Horizonte/MG
No envelope, indique o destinatário que aparece no serviço oficial (defesa da autuação ou JARI); envelope com endereçamento errado é devolvido. Pelos Correios, vale a data da postagem.
Outro órgão ou estado: como achar onde protocolar
Sites oficiais dos DETRANs de cada estado
- AC DETRAN-AC ↗
- AL DETRAN-AL ↗
- AP DETRAN-AP ↗
- AM DETRAN-AM ↗
- BA DETRAN-BA ↗
- CE DETRAN-CE ↗
- DF DETRAN-DF ↗
- ES DETRAN-ES ↗
- GO DETRAN-GO ↗
- MA DETRAN-MA ↗
- MT DETRAN-MT ↗
- MS DETRAN-MS ↗
- PA DETRAN-PA ↗
- PB DETRAN-PB ↗
- PR DETRAN-PR ↗
- PE DETRAN-PE ↗
- PI DETRAN-PI ↗
- RJ DETRAN-RJ ↗
- RN DETRAN-RN ↗
- RS DETRAN-RS ↗
- RO DETRAN-RO ↗
- RR DETRAN-RR ↗
- SC DETRAN-SC ↗
- SP DETRAN-SP ↗
- SE DETRAN-SE ↗
- TO DETRAN-TO ↗
Multas de prefeitura, DER ou PRF vão para o órgão que autuou, não para o DETRAN.
- Leia a notificação: muitas trazem no verso o site ou o endereço para defesa e recurso. Esse é o caminho certo.
- Procure no site oficial do órgão (termina em .gov.br) por "defesa da autuação", "recurso JARI" ou "multas".
- Alguns órgãos aceitam defesa pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (SNE). Se a sua multa aparecer lá com a opção de defesa ou recurso, você pode usar. Atenção: o desconto de 40% do SNE exige abrir mão da defesa.
- Sem opção on-line, entregue no protocolo do órgão ou envie pelos Correios com AR, para o endereço da notificação.
- Desconfie de sites que cobram para "protocolar" e não são .gov.br.
Depois de protocolar
- Guarde o número do protocolo (ou o comprovante dos Correios com o AR).
- Acompanhe o resultado no site do órgão. O julgamento pode levar meses; enquanto o recurso estiver em análise, a multa não pode impedir o licenciamento.
- Negaram? Ainda cabe a próxima instância (JARI e depois CETRAN). Faça um novo pedido aqui no site para a nova fase.
Links conferidos nos sites oficiais em 28/10/2026. Os órgãos podem mudar os sistemas: se um link não abrir, procure o serviço pelo nome no site oficial. Dúvidas? Fale com a equipe pelo chat.