Sobre a plataforma
O Recurso de Multas Fácil nasceu da experiência prática com defesas e recursos de trânsito na Zona da Mata mineira.
Origem
A plataforma foi idealizada por advogados do escritório Rafael Netto Pinheiro Advocacia, de Cataguases/MG, a partir da rotina de análise de notificações de trânsito e dos pontos que mais se repetem nos autos de infração.
A base de argumentos usada na elaboração dos documentos foi organizada com essa experiência e passa por revisão jurídica periódica: os fundamentos citados são conferidos no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do CONTRAN, e a plataforma só usa os argumentos que se aplicam aos fatos de cada notificação.
O que a plataforma é (e o que não é)
O Recurso de Multas Fácil é uma ferramenta tecnológica de apoio à elaboração de defesas e recursos, fundamentada no direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição). Ela não presta consultoria jurídica, não representa o usuário perante os órgãos de trânsito e não substitui a orientação de advogado inscrito na OAB. O resultado de cada recurso depende da análise do órgão julgador.