Guia · recurso de multa
Defesa prévia de multa: a primeira chance de cancelar a autuação
A defesa prévia (defesa da autuação) é apresentada antes de a multa ser aplicada. Ela é julgada pelo próprio órgão autuador e é o melhor momento para apontar erros formais do auto de infração.
Quando apresentar
Ao receber a Notificação de Autuação (NA). O prazo vem impresso na notificação e precisa ser respeitado: depois dele, a multa é aplicada e o caminho passa a ser o recurso à JARI.
O que costuma ser alegado
Dados errados ou incompletos no auto (placa, local, horário, enquadramento), notificação expedida depois de 30 dias da infração (art. 281, parágrafo único, II, do CTB), falta de sinalização, equipamento sem verificação válida e falhas na identificação do agente.
Se a defesa for negada
Você recebe a Notificação de Penalidade (NP) e pode recorrer à JARI. Perder a defesa prévia não impede o recurso.
Perguntas frequentes
Defesa prévia é obrigatória?
Não, mas é uma instância a mais. Quem não apresenta perde uma chance de cancelar a multa antes de ela existir.
Preciso de advogado?
Não. O próprio condutor ou proprietário pode apresentar.
Posso pedir advertência na defesa prévia?
Em infração leve ou média, sem reincidência na mesma infração nos últimos 12 meses, a lei prevê a advertência por escrito (art. 267 do CTB).
Veja também
Conteúdo informativo, com base no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise da sua notificação.