Guia · recurso de multa
A notificação chegou depois de 30 dias? A autuação pode ser arquivada
O CTB manda arquivar o auto de infração se a Notificação de Autuação não for expedida em até 30 dias da infração (art. 281, parágrafo único, II). Esse é um dos argumentos mais objetivos de defesa.
Expedição, não recebimento
O que conta é a data de expedição pelo órgão, não a data em que chegou na sua casa. Compare a data da infração com a data de expedição impressa na notificação ou no rastreamento.
Notificação por edital ou eletrônica
Quando o órgão notifica por edital ou pelo SNE, a data e a regularidade dessa notificação também podem ser questionadas.
Como alegar
Na defesa prévia ou no recurso, aponte as duas datas e peça o arquivamento com base no art. 281.
Perguntas frequentes
E se a notificação nunca chegou?
Pode ser alegada a falta de notificação válida, o que compromete o direito de defesa.
Vale para a Notificação de Penalidade?
O prazo de 30 dias do art. 281 é da Notificação de Autuação.
Veja também
Conteúdo informativo, com base no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise da sua notificação.