Guia · recurso de multa
Recurso à JARI: recorra depois que a multa foi aplicada
A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) julga o recurso contra a penalidade de multa. É a segunda chance, depois da defesa prévia, e não exige pagar a multa antes.
Prazo
O prazo está na Notificação de Penalidade e, pela lei, não pode ser inferior a 30 dias (art. 282 e 285 do CTB). Confira a data impressa.
O que muda em relação à defesa prévia
A JARI é um colegiado. O recurso pode repetir os argumentos da defesa prévia e acrescentar novos, além de apontar falhas na decisão que negou a defesa.
Pagar com desconto e recorrer?
Quem paga com desconto pode continuar recorrendo; se o recurso for provido, o valor é devolvido.
Perguntas frequentes
Quanto tempo a JARI leva?
Varia por órgão. Enquanto o recurso não é julgado, a multa não pode ser cobrada como definitiva.
A JARI negou. E agora?
Cabe recurso ao CETRAN (ou CONTRANDIFE, no DF), a última instância administrativa.
Veja também
Conteúdo informativo, com base no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise da sua notificação.