Recurso de Multas Fácil

Guia · recurso de multa

Recurso à JARI: recorra depois que a multa foi aplicada

A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) julga o recurso contra a penalidade de multa. É a segunda chance, depois da defesa prévia, e não exige pagar a multa antes.

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Prazo

O prazo está na Notificação de Penalidade e, pela lei, não pode ser inferior a 30 dias (art. 282 e 285 do CTB). Confira a data impressa.

O que muda em relação à defesa prévia

A JARI é um colegiado. O recurso pode repetir os argumentos da defesa prévia e acrescentar novos, além de apontar falhas na decisão que negou a defesa.

Pagar com desconto e recorrer?

Quem paga com desconto pode continuar recorrendo; se o recurso for provido, o valor é devolvido.

Perguntas frequentes

Quanto tempo a JARI leva?

Varia por órgão. Enquanto o recurso não é julgado, a multa não pode ser cobrada como definitiva.

A JARI negou. E agora?

Cabe recurso ao CETRAN (ou CONTRANDIFE, no DF), a última instância administrativa.

Conteúdo informativo, com base no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise da sua notificação.

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