Guia · recurso de multa
A JARI negou? Ainda cabe recurso ao CETRAN
O CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) julga o recurso contra a decisão da JARI nas multas estaduais e municipais (art. 288 e 289 do CTB). É a última instância administrativa.
Prazo
Em regra, 30 dias da ciência da decisão da JARI. A data vem na notificação do resultado.
Como fortalecer o recurso
Mostre por que a JARI errou: argumento não enfrentado, prova ignorada, fundamentação genérica. Repetir o texto anterior raramente funciona.
Depois do CETRAN
Encerrada a via administrativa, resta a via judicial.
Perguntas frequentes
Multa de órgão federal vai ao CETRAN?
Não. Infrações autuadas por órgãos federais seguem para o colegiado do próprio órgão ou para o CONTRAN, conforme o caso.
Preciso pagar para recorrer ao CETRAN?
Não.
Veja também
Conteúdo informativo, com base no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise da sua notificação.