Recurso de Multas Fácil

Guia · recurso de multa

A JARI negou? Ainda cabe recurso ao CETRAN

O CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) julga o recurso contra a decisão da JARI nas multas estaduais e municipais (art. 288 e 289 do CTB). É a última instância administrativa.

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Prazo

Em regra, 30 dias da ciência da decisão da JARI. A data vem na notificação do resultado.

Como fortalecer o recurso

Mostre por que a JARI errou: argumento não enfrentado, prova ignorada, fundamentação genérica. Repetir o texto anterior raramente funciona.

Depois do CETRAN

Encerrada a via administrativa, resta a via judicial.

Perguntas frequentes

Multa de órgão federal vai ao CETRAN?

Não. Infrações autuadas por órgãos federais seguem para o colegiado do próprio órgão ou para o CONTRAN, conforme o caso.

Preciso pagar para recorrer ao CETRAN?

Não.

Conteúdo informativo, com base no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise da sua notificação.

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