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Guia · recurso de multa

CNH cassada ou em processo de cassação? Veja como se defender

A cassação (art. 263 do CTB) ocorre, por exemplo, ao dirigir com a CNH suspensa ou reincidir em certas infrações graves. O condutor só pode pedir nova habilitação depois de dois anos.

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Principais motivos

Dirigir durante a suspensão; reincidência, em 12 meses, em infrações como as dos arts. 162 (III), 175 e 173; e condenação judicial por delito de trânsito.

Defesa

Há notificação e prazo de defesa próprios. Vale conferir se a suspensão anterior era definitiva, se o condutor foi regularmente notificado e se a infração que gerou a cassação se sustenta.

Reabilitação

Após dois anos, é preciso refazer o processo de habilitação, conforme as regras do Detran.

Perguntas frequentes

Cassação e suspensão são a mesma coisa?

Não. A suspensão é por prazo determinado; a cassação exige nova habilitação depois de dois anos.

Conteúdo informativo, com base no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise da sua notificação.

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