Guia · recurso de multa
Multa da Lei Seca ou recusa do bafômetro: como recorrer
Dirigir sob influência de álcool (art. 165) e recusar o teste (art. 165-A) são infrações gravíssimas com multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Há dois processos: a multa e a suspensão.
Pontos de atenção no auto
Identificação e verificação do etilômetro, valor medido e desconto do erro admitido, descrição dos sinais de alteração da capacidade psicomotora quando não houve teste, e informação clara sobre o direito de recusa e suas consequências.
Dois prazos
Acompanhe a notificação da multa e a do processo de suspensão. Cada um tem sua defesa e seu recurso.
Reincidência
Em caso de reincidência em 12 meses, a multa é aplicada em dobro.
Perguntas frequentes
Recusar o bafômetro é crime?
A recusa em si é infração administrativa (art. 165-A). O crime do art. 306 depende de prova da alteração da capacidade psicomotora.
O recurso suspende a penalidade?
Enquanto houver recurso pendente, a penalidade não é definitiva.
Veja também
Conteúdo informativo, com base no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise da sua notificação.