Recurso de Multas Fácil

Código 754-42 · Art. 330, § 5º do CTB · Gravíssima

Recurso de multa: Atraso escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência

Infração do art. 330, § 5º do Código de Trânsito, classificada como gravíssima. Nosso sistema lê a sua notificação, confere o prazo e monta a defesa ou o recurso fundamentado, pronto para protocolar.

Valor da multaR$ 293,47
Pontos na CNHSem pontos
Seu recursoR$ 19,90

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🛡 Garantia: entrega no prazo ou seu dinheiro de volta. Pagamento por Pix, boleto ou cartão.

O que você recebe

  • Defesa da autuação, recurso à JARI ou ao CETRAN, conforme a fase da sua notificação
  • Argumentação sobre o art. 330, § 5º e os requisitos do auto de infração
  • Conferência do prazo e das datas da notificação
  • PDF e Word prontos para assinar, com o passo a passo de como protocolar

Pontos que costumam ser verificados

  • Prazo de 30 dias para expedir a notificação da autuação (art. 281, parágrafo único, II, do CTB)
  • Dados obrigatórios e preenchimento do auto de infração (art. 280 do CTB)
  • Direito de defesa sem pagar a multa antes (art. 5º, LV, da Constituição)

Cada caso é diferente: o recurso usa só os argumentos que se aplicam aos fatos da sua notificação.

Perguntas sobre esta multa

Preciso pagar a multa antes de recorrer?

Não. A defesa e os recursos podem ser apresentados sem pagar a multa (arts. 284 e 286 do CTB). Se você pagar e o recurso for aceito, o valor é devolvido.

Qual é o prazo para recorrer?

O prazo está na notificação. Na defesa da autuação e no recurso à JARI ele não pode ser menor que 30 dias, contados da notificação.

Onde eu entrego o recurso?

No órgão que aplicou a multa (está escrito na notificação). Veja como protocolar.