Código 712-92 · Art. 244, § 2º do CTB · Média
Recurso de multa: Conduzir ciclomotor em via de trânsito rápido
Infração do art. 244, § 2º do Código de Trânsito, classificada como média. Nosso sistema lê a sua notificação, confere o prazo e monta a defesa ou o recurso fundamentado, pronto para protocolar.
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🛡 Garantia: entrega no prazo ou seu dinheiro de volta. Pagamento por Pix, boleto ou cartão.
O que você recebe
- Defesa da autuação, recurso à JARI ou ao CETRAN, conforme a fase da sua notificação
- Argumentação sobre o art. 244, § 2º e os requisitos do auto de infração
- Conferência do prazo e das datas da notificação
- PDF e Word prontos para assinar, com o passo a passo de como protocolar
Pontos que costumam ser verificados
- Capacete: ausência, viseira e fixação
- Ciclomotor ou equipamento dispensado
- Pontos e janela de 12 meses
- Hipótese legal e processo para sanção pessoal
- Prazo de 30 dias para expedir a notificação da autuação (art. 281, parágrafo único, II, do CTB)
- Dados obrigatórios e preenchimento do auto de infração (art. 280 do CTB)
- Direito de defesa sem pagar a multa antes (art. 5º, LV, da Constituição)
Cada caso é diferente: o recurso usa só os argumentos que se aplicam aos fatos da sua notificação.
Perguntas sobre esta multa
Preciso pagar a multa antes de recorrer?
Não. A defesa e os recursos podem ser apresentados sem pagar a multa (arts. 284 e 286 do CTB). Se você pagar e o recurso for aceito, o valor é devolvido.
Qual é o prazo para recorrer?
O prazo está na notificação. Na defesa da autuação e no recurso à JARI ele não pode ser menor que 30 dias, contados da notificação.
Onde eu entrego o recurso?
No órgão que aplicou a multa (está escrito na notificação). Veja como protocolar.
Outras infrações do art. 244
- 703-01 Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança
- 703-03 Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem vestuário de acordo com normas apr pelo Contran
- 704-81 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro s/ capacete
- 704-83 Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando pas. fora do assento
- 705-61 Conduzir motoc/moton/ciclomotor fazendo malabarismo/equilibrando-se em uma roda
- 705-62 Conduzir ciclo fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma roda