Código 632-70 · Art. 220, VII do CTB · Grave
Recurso de multa: Deixar de reduzir veloc ao aproximar local sinaliz advert de obras/trabalhadores
Infração do art. 220, VII do Código de Trânsito, classificada como grave. Nosso sistema lê a sua notificação, confere o prazo e monta a defesa ou o recurso fundamentado, pronto para protocolar.
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O que você recebe
- Defesa da autuação, recurso à JARI ou ao CETRAN, conforme a fase da sua notificação
- Argumentação sobre o art. 220, VII e os requisitos do auto de infração
- Conferência do prazo e das datas da notificação
- PDF e Word prontos para assinar, com o passo a passo de como protocolar
Pontos que costumam ser verificados
- Prazo de 30 dias para expedir a notificação da autuação (art. 281, parágrafo único, II, do CTB)
- Dados obrigatórios e preenchimento do auto de infração (art. 280 do CTB)
- Direito de defesa sem pagar a multa antes (art. 5º, LV, da Constituição)
Cada caso é diferente: o recurso usa só os argumentos que se aplicam aos fatos da sua notificação.
Perguntas sobre esta multa
Preciso pagar a multa antes de recorrer?
Não. A defesa e os recursos podem ser apresentados sem pagar a multa (arts. 284 e 286 do CTB). Se você pagar e o recurso for aceito, o valor é devolvido.
Qual é o prazo para recorrer?
O prazo está na notificação. Na defesa da autuação e no recurso à JARI ele não pode ser menor que 30 dias, contados da notificação.
Onde eu entrego o recurso?
No órgão que aplicou a multa (está escrito na notificação). Veja como protocolar.
Outras infrações do art. 220
- 626-20 Deixar de reduzir a veloc qdo se aproximar de passeata/aglomeração/desfile/etc
- 627-00 Deixar de reduzir a veloc onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente
- 628-91 Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se da guia da calçada
- 628-92 Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se do acostamento
- 629-70 Deixar de reduzir velocidade do veículo ao aproximar-se interseção ñ sinalizada
- 630-00 Deixar reduzir velocidade nas vias rurais cuja faixa domínio não esteja cercada