Código 602-50 · Art. 206, IV do CTB · Gravíssima
Recurso de multa: Executar retorno nas interseções, entrando na contramão da via transversal
Infração do art. 206, IV do Código de Trânsito, classificada como gravíssima. Nosso sistema lê a sua notificação, confere o prazo e monta a defesa ou o recurso fundamentado, pronto para protocolar.
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O que você recebe
- Defesa da autuação, recurso à JARI ou ao CETRAN, conforme a fase da sua notificação
- Argumentação sobre o art. 206, IV e os requisitos do auto de infração
- Conferência do prazo e das datas da notificação
- PDF e Word prontos para assinar, com o passo a passo de como protocolar
Pontos que costumam ser verificados
- Prazo de 30 dias para expedir a notificação da autuação (art. 281, parágrafo único, II, do CTB)
- Dados obrigatórios e preenchimento do auto de infração (art. 280 do CTB)
- Direito de defesa sem pagar a multa antes (art. 5º, LV, da Constituição)
Cada caso é diferente: o recurso usa só os argumentos que se aplicam aos fatos da sua notificação.
Perguntas sobre esta multa
Preciso pagar a multa antes de recorrer?
Não. A defesa e os recursos podem ser apresentados sem pagar a multa (arts. 284 e 286 do CTB). Se você pagar e o recurso for aceito, o valor é devolvido.
Qual é o prazo para recorrer?
O prazo está na notificação. Na defesa da autuação e no recurso à JARI ele não pode ser menor que 30 dias, contados da notificação.
Onde eu entrego o recurso?
No órgão que aplicou a multa (está escrito na notificação). Veja como protocolar.
Outras infrações do art. 206
- 599-10 Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização
- 600-91 Executar operação de retorno nas curvas
- 600-92 Executar operação de retorno nos aclives ou declives
- 600-93 Executar operação de retorno nas pontes
- 600-94 Executar operação de retorno nos viadutos
- 600-95 Executar operação de retorno nos túneis