Código 595-91 · Art. 203, IV do CTB · Gravíssima
Recurso de multa: Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto sinal luminoso
Infração do art. 203, IV do Código de Trânsito, classificada como gravíssima (valor da gravíssima multiplicado por 5). Nosso sistema lê a sua notificação, confere o prazo e monta a defesa ou o recurso fundamentado, pronto para protocolar.
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O que você recebe
- Defesa da autuação, recurso à JARI ou ao CETRAN, conforme a fase da sua notificação
- Argumentação sobre o art. 203, IV e os requisitos do auto de infração
- Conferência do prazo e das datas da notificação
- PDF e Word prontos para assinar, com o passo a passo de como protocolar
Pontos que costumam ser verificados
- Ultrapassagem: manobra e marca viária
- Prazo de 30 dias para expedir a notificação da autuação (art. 281, parágrafo único, II, do CTB)
- Dados obrigatórios e preenchimento do auto de infração (art. 280 do CTB)
- Direito de defesa sem pagar a multa antes (art. 5º, LV, da Constituição)
Cada caso é diferente: o recurso usa só os argumentos que se aplicam aos fatos da sua notificação.
Perguntas sobre esta multa
Preciso pagar a multa antes de recorrer?
Não. A defesa e os recursos podem ser apresentados sem pagar a multa (arts. 284 e 286 do CTB). Se você pagar e o recurso for aceito, o valor é devolvido.
Qual é o prazo para recorrer?
O prazo está na notificação. Na defesa da autuação e no recurso à JARI ele não pode ser menor que 30 dias, contados da notificação.
Onde eu entrego o recurso?
No órgão que aplicou a multa (está escrito na notificação). Veja como protocolar.
Outras infrações do art. 203
- 592-41 Ultrapassar pela contramão nas curvas sem visibilidade suficiente
- 592-42 Ultrapassar pela contramão nos aclives ou declives, sem visibilidade suficiente
- 593-20 Ultrapassar pela contramão nas faixas de pedestre
- 594-01 Ultrapassar pela contramão nas pontes
- 594-02 Ultrapassar pela contramão nos viadutos
- 594-03 Ultrapassar pela contramão nos túneis