Código 579-70 · Art. 191 do CTB · Gravíssima
Recurso de multa: Forçar passagem entre veícs trans sent opostos na iminência realiz ultrapassagem
Infração do art. 191 do Código de Trânsito, classificada como gravíssima (valor da gravíssima multiplicado por 10). Nosso sistema lê a sua notificação, confere o prazo e monta a defesa ou o recurso fundamentado, pronto para protocolar.
Esta infração prevê suspensão do direito de dirigir no próprio artigo, além da multa. Recorrer é ainda mais importante.
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🛡 Garantia: entrega no prazo ou seu dinheiro de volta. Pagamento por Pix, boleto ou cartão.
O que você recebe
- Defesa da autuação, recurso à JARI ou ao CETRAN, conforme a fase da sua notificação
- Argumentação sobre o art. 191 e os requisitos do auto de infração
- Conferência do prazo e das datas da notificação
- PDF e Word prontos para assinar, com o passo a passo de como protocolar
Pontos que costumam ser verificados
- Pontos e janela de 12 meses
- Hipótese legal e processo para sanção pessoal
- Prazo de 30 dias para expedir a notificação da autuação (art. 281, parágrafo único, II, do CTB)
- Dados obrigatórios e preenchimento do auto de infração (art. 280 do CTB)
- Direito de defesa sem pagar a multa antes (art. 5º, LV, da Constituição)
Cada caso é diferente: o recurso usa só os argumentos que se aplicam aos fatos da sua notificação.
Perguntas sobre esta multa
Preciso pagar a multa antes de recorrer?
Não. A defesa e os recursos podem ser apresentados sem pagar a multa (arts. 284 e 286 do CTB). Se você pagar e o recurso for aceito, o valor é devolvido.
Qual é o prazo para recorrer?
O prazo está na notificação. Na defesa da autuação e no recurso à JARI ele não pode ser menor que 30 dias, contados da notificação.
Onde eu entrego o recurso?
No órgão que aplicou a multa (está escrito na notificação). Veja como protocolar.