Código 503-72 · Art. 162, III do CTB · Gravíssima
Recurso de multa: Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo
Infração do art. 162, III do Código de Trânsito, classificada como gravíssima (valor da gravíssima multiplicado por 2). Nosso sistema lê a sua notificação, confere o prazo e monta a defesa ou o recurso fundamentado, pronto para protocolar.
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🛡 Garantia: entrega no prazo ou seu dinheiro de volta. Pagamento por Pix, boleto ou cartão.
O que você recebe
- Defesa da autuação, recurso à JARI ou ao CETRAN, conforme a fase da sua notificação
- Argumentação sobre o art. 162, III e os requisitos do auto de infração
- Conferência do prazo e das datas da notificação
- PDF e Word prontos para assinar, com o passo a passo de como protocolar
Pontos que costumam ser verificados
- Habilitação inexistente, vencida e porte
- Ciclomotor ou equipamento dispensado
- Prazo de 30 dias para expedir a notificação da autuação (art. 281, parágrafo único, II, do CTB)
- Dados obrigatórios e preenchimento do auto de infração (art. 280 do CTB)
- Direito de defesa sem pagar a multa antes (art. 5º, LV, da Constituição)
Cada caso é diferente: o recurso usa só os argumentos que se aplicam aos fatos da sua notificação.
Perguntas sobre esta multa
Preciso pagar a multa antes de recorrer?
Não. A defesa e os recursos podem ser apresentados sem pagar a multa (arts. 284 e 286 do CTB). Se você pagar e o recurso for aceito, o valor é devolvido.
Qual é o prazo para recorrer?
O prazo está na notificação. Na defesa da autuação e no recurso à JARI ele não pode ser menor que 30 dias, contados da notificação.
Onde eu entrego o recurso?
No órgão que aplicou a multa (está escrito na notificação). Veja como protocolar.
Outras infrações do art. 162
- 501-00 Dirigir veículo sem possuir CNH/PPD/ACC
- 502-91 Dirigir veículo com CNH/PPD/ACC cassada
- 502-92 Dirigir veículo com CNH/PPD/ACC com suspensão do direito de dirigir
- 503-71 Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo
- 504-50 Dirigir veículo com validade de CNH/PPD vencida há mais de 30 dias
- 505-31 Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão